ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026.
TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 073/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 012/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 0155/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG, inscrito no CNPJ nº. 18.279.125/0001-68, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 726, Centro, na cidade de Lassance/MG., por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA.
CONTRATADA: MEDICAL IMPORT LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.680.402/0001-55, sediada à Rua Rio Grande do Sul, nº 431, Bairro Centro, na cidade de Ivaiporã / PR, CEP. 86870-059.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE LASSANCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.279.125/0001-68, com sede administrativa na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 726, Centro, Lassance/MG, CEP 39.250-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ATLOS CÁCIO DE SOUZA PEREIRA GOMES, e senhor FELLIPPE OLIVEIRA PRATES – Secretário de Gestão e Governança, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEDICAL IMPORT LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 67.680.402/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, formalizar;
O presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo tem por fundamento o disposto no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 0155/2026, que prevê a possibilidade de extinção contratual amigável.
1.2. A presente extinção é formalizada em razão do requerimento apresentado pela CONTRATADA no Processo Administrativo nº 073/2026, no qual manifestou sua intenção de encerrar consensualmente o vínculo contratual, alegando inviabilidade econômico-financeira para execução do objeto nas condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES
2.1. A CONTRATADA manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua concordância com o encerramento consensual do Contrato Administrativo nº 0155/2026, conforme requerimento apresentado nos autos.
2.2. O CONTRATANTE, por sua vez, manifesta sua concordância com o encerramento do vínculo, considerando o interesse da Administração na adoção de solução que permita evitar eventual inadimplemento futuro e possibilite a adoção tempestiva das providências necessárias à continuidade do objeto conforme certificação acosta nos autos.
2.3. A extinção ora formalizada possui natureza consensual, não se confundindo com extinção unilateral por descumprimento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS DO ENCERRAMENTO
3.1. A CONTRATADA comunicou espontaneamente à Administração a existência de dificuldades econômico-financeiras e operacionais que, segundo sua manifestação, comprometeriam a execução regular e sustentável do objeto contratado nas condições originalmente pactuadas.
3.2. Conforme consignado no Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo nº 073/2026, a comunicação preventiva da empresa foi considerada relevante, especialmente por ter ocorrido antes da ocorrência de eventual inadimplemento contratual.
3.3. O referido parecer reconheceu a possibilidade jurídica da extinção consensual, condicionando sua formalização à demonstração do interesse da Administração, à verificação da situação da execução contratual e à inexistência de prejuízo ao interesse público.
3.4. A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Governança, certificou nos autos a inexistência de óbice ao encerramento consensual, bem como a existência de interesse administrativo na adoção da medida, considerando a necessidade de adoção de providências para a contratação dos objetos licitados e a conveniência de evitar a manutenção de vínculo contratual diante da manifestação preventiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – DA SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
4.1. Após análise da situação contratual, fica consignado que, até a data da formalização deste Termo:
I - não houve execução do objeto contratual;
II - houve execução parcial do objeto, conforme documentos e atestes constantes dos autos;
III - houve execução integral do objeto;
4.2. A situação acima registrada deverá observar os documentos, notas fiscais, atestes e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 073/2026.
4.3. A presente extinção não prejudica a conferência final de eventual obrigação efetivamente executada pela CONTRATADA e ainda não liquidada ou paga pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
5.1. As partes declaram que, ressalvadas as obrigações expressamente registradas neste Termo ou aquelas decorrentes de obrigação legal que não existem obrigações contratuais remanescentes.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES E PAGAMENTOS
6.1. Quanto aos valores decorrentes da execução contratual, fica consignado que, não existem valores pendentes de pagamento.
6.2. Eventual pagamento posterior ao encerramento somente poderá ocorrer em relação a obrigação efetivamente executada e regularmente comprovada, observados o ateste da fiscalização, a liquidação da despesa e os demais requisitos legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO
7.1. A eventual quitação decorrente do presente Termo fica limitada às obrigações efetivamente cumpridas e aos valores comprovadamente pagos, não implicando quitação geral, ampla e irrestrita de obrigações que não tenham sido objeto de apuração.
7.2. A assinatura deste Termo não impede a Administração de proceder à apuração de fatos, obrigações ou responsabilidades decorrentes da execução contratual que, por sua natureza, devam ser verificadas posteriormente.
7.3. A extinção consensual ora formalizada não importa reconhecimento de que a CONTRATADA estivesse desobrigada do cumprimento do contrato em razão de sua alegação de inviabilidade econômico-financeira, constituindo, exclusivamente, solução consensual admitida pela legislação e considerada adequada ao interesse público no caso concreto.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO
8.1. As partes reconhecem que o encerramento consensual, nas circunstâncias constantes do Processo Administrativo nº 073/2026, não compromete o interesse público, tendo em vista a manifestação preventiva da CONTRATADA e a possibilidade de adoção, pelo Município, das providências administrativas necessárias à continuidade do objeto por meio de nova contratação ou outra solução juridicamente adequada.
8.2. A Administração Municipal possui, conforme certificado pela Secretaria Municipal de Gestão e Governança, urgência na adoção das providências necessárias à contratação dos objetos licitados, circunstância que reforça a conveniência administrativa do encerramento do vínculo atual.
8.3. O encerramento consensual busca, portanto, evitar eventual inadimplemento futuro e permitir que a Administração adote tempestivamente as medidas necessárias à satisfação da necessidade pública que originou a contratação.
CLÁUSULA NONA – DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONSUMADO
9.1. Considerando os elementos constantes dos autos e os fundamentos do Parecer Jurídico, registra-se que o pedido da CONTRATADA foi apresentado de forma preventiva, não decorrendo, até o momento da formalização deste Termo, de notícia de inadimplemento contratual consumado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DATA DE ENCERRAMENTO
10.1. O Contrato Administrativo nº 0155/2026 será considerado encerrado a partir de ____ de outubro de 2026, cessando, a partir dessa data, as obrigações futuras de execução do objeto, ressalvadas aquelas expressamente previstas neste Termo e as que, por sua natureza ou por determinação legal, subsistam ao encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
11.1. O presente encerramento consensual é formalizado mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em atendimento ao disposto no art. 138, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.2. A autorização e os documentos que fundamentam a extinção passam a integrar o Processo Administrativo nº 073/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
12.1. Após a assinatura deste Termo, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias ao encerramento do contrato, especialmente:
I – juntada deste Termo ao Processo Administrativo nº 073/2026;
II – registro do encerramento do contrato nos sistemas administrativos pertinentes;
III – realização da conferência final da execução contratual, quando necessária;
IV – apuração e pagamento de eventual valor regularmente devido à CONTRATADA;
V – regularização de eventual obrigação remanescente;
VI – comunicação aos setores de Licitação, Compras, Contabilidade, Finanças, Gestão de Contratos e demais unidades competentes;
VII – adoção das providências necessárias à nova contratação ou à solução administrativa adequada para continuidade do objeto;
VIII – adoção das medidas de publicidade legalmente exigidas;
IX – posterior arquivamento dos autos, após cumpridas todas as providências decorrentes do encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INTEGRAÇÃO DOS DOCUMENTOS
13.1. Integram o presente Termo, para todos os fins, o Contrato Administrativo nº 0155/2026, o requerimento de extinção apresentado pela CONTRATADA, o Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo nº 073/2026, a certificação da Secretaria Municipal de Gestão e Governança além dos demais documentos pertinentes constantes dos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
14.1. O presente Termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 073/2026 e submetido às providências de publicidade e registro cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
14.2. O encerramento produzirá seus efeitos a partir da data estabelecida na Cláusula Décima, observadas as obrigações remanescentes eventualmente existentes.
E, por estarem de acordo, firmam o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lassance/MG, 01 de Outubro de 2026.
Município De Lassance/MG
CNPJ nº. 18.279.125/0001-68
Contratante
FELLIPPE GUSTAVO DE OLIVEIRA PRATES
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Representante Legal do Contratante
Medical Import LTDA-EPP
CNPJ nº 67.680.402/0001-55
Contratada
Representante:
CARMOLÚCIA GOMES JARDIM CARVALHO
Cargo: Sócia-Administrativa
Gestor Do Contrato
Nome:
FELLIPPE GUSTAVO DE OLIVEIRA PRATES
Matrícula Funcional nº. 2133
Fiscal Do Contrato
Nome:
CREUZA SIMONE VELOSO SANTOS
Matrícula: 2450
Substituta:
CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA
Matricula: 7941
Publicado por:
Sueli Cristina Rodrigues Prates
Código Identificador:F9759737