ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0030/2025

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao empreendimento ART MINAS HOME & GARDEN LTDA, inscrito sob o 32.485.877/0001-06, localizado Avenida Inácio do Sacramento, n°44, Bairro: Valongo, Cláudio - MG, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°26’53.00”S e Longitude 44°46’25.20”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Fabricação de móveis com predominância de metal sem pintura e/ou verniz e sem tratamento químico superficial, por não está contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

 

Cláudio, 14 de novembro de 2025.


CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

INDEXADO AO PROCESSO:Licenciamento Ambiental Situação: Ativo

Modalidadedo Licenciamento: Dispensa de Licença

Validade da Licença: Vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas

Solicitante: ART MINAS HOME & GARDEN LTDA CNPJ: 32.485.877/0001-06

Endereço: Avenida Inácio do Sacramento, n°44 Bairro: Valongo

Coordenadas Geográficas:Latitude 20°26’53.00”S e Longitude 44°46’25.20”O Zona: Urbana

Fator locacional de enquadramento: 0 Classe: -Código da Atividade: Fabricação de móveis

CONDICIONANTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO:

 

1-Encaminhar relatórios de controle e disposição dos resíduos sólidos gerados no empreendimento, bem como a identificação e a assinatura do responsável técnico pelas informações. Anualmente 


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:F9883146