ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou aérea.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 51.104,78 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais setenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

351

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.30

Material de Consumo

17.600,00

352

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

1.820,00

383

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

358

255

02.18.10.305.0008

1033 – Estrutura da Rede de Vigilância em Saúde

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

17.620,00

317

255

02.18.10.301.0008

1020 – Estrutura da Rede de Atenção Primária

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

8.064,78

Total

51.104,78

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 25.923-3 (fonte 155) / C/C 27.508-5 (fonte 155) / C/C 27.370-8 (fonte 155) / C/C 20.251-7 (fonte 155) /C/C 20.800-0 (fonte 155).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Presidente

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:F9A0DBC3