ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 321/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 321/2017.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá:
I – Coordenador de Serviços de Saúde;
II – Gerente de Imunização;
III – Assessor de Saúde Bucal.
Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
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Símbolo – Nível |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CC – VI |
Coordenador de Serviços de Saúde |
01 |
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CC – VII |
Assessor de Saúde Bucal |
01 |
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CC – VIII |
Gerente de Imunização |
01 |
Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
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CARGO |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
CARGA HORÁRIA |
ATRIBUIÇÕES |
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Coordenador de Serviços de Saúde |
Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente. |
40 horas semanais |
I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde; II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município; III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade. IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde; V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde; VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde; VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde; VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde; IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios; X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem; XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem. XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004; XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária; XIV – E demais, atividades correlatas. |
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Gerente de Serviços de Imunização (Vacina) |
Superior em Enfermagem, e registro no Conselho competente. |
20 horas semanais |
I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização; II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais; III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes; IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes; V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação; VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos; VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes; VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores; IX – E, demais atividades correlatas. |
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Assessor em Saúde Bucal |
Superior em Odontologia, e registro no Conselho competente. |
20 horas semanais |
I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município; II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais; III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal; IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos; V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal; VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde; VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal; VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal; IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais; X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade; XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal; XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das população XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados; XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município; XV – E demais atividades correlatas. |
Art. 5º O Anexo III (Tabela de Vencimentos de acordo com o Nível de Cada cargo) da Lei Complementar Municipal nº 321/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
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Nível do Cargo |
Vencimento Inicial |
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CC – VI |
R$ 3.000,00 |
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CC – VII |
R$ 2.500,00 |
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CC – VIII |
R$ 1.874,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 07 de fevereiro de 2018.
Sancionada em 23/Outubro/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F9C9E8C6