ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1310/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 083/2026
Processo nº: 1310/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 083/2026
Data: 04/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 613/2026 de 31 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos de Genéricos e Similares da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
DROGARIA ALQUIMIA LTDA.
CNPJ: 07.542.614/0001-44
Valor Global do Processo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 04 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:FA1F09FD