ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$395.374,39 (Trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

20: Secretaria Municipal de Cultura

01: Secretaria Municipal de Cultura

13: Cultura

392: Difusão Cultural

0015: Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.338: Realizações de Eventos Culturais

Destinação de Recursos: 162 – Transferências de recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural (Lei Aldir Blanc).

Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações culturais, artística, científica, desportivas e outras.

Valor: R$395.374,39

 

Art. 2º Servirá de recurso para abertura do crédito especial, o valor descrito no artigo anterior, o excesso de arrecadação na referida destinação de recurso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de outubro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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