ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.880, DE 01/08/2024
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.848/2023, crédito especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), decorrente de repasse de Emenda Parlamentar, a ser alocado na seguinte dotação e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e seus anexos:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
UNIDADE: 05 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 242 - ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
PROGRAMA: 1002- ATENDIMENTO A MÉDIA COMPLEXIDADE
OP. ESPECIAL: 0082 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR A APAE
CATEGORIA: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO: 4 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE: 50 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
ELEMENTO: 41 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
VALOR: R$70.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação por destinação de recursos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 01 de agosto de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:FA764882