ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.373, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.367, de 26 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.367, de 26 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ............................
.............................
“§ 1º O pagamento à vista ou a adesão ao parcelamento deverá ser formalizado até o dia 30 de outubro de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:FA9B83B9