ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2017
“ Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos secretários municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Secretários Municipais de Quartel Geral/MG, em 6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de março de 2017.
§1º -A recomposição autorizada é retroativa ao mês de março de 2017, incidindo sobre os subsídios devidos pelo mês de março de 2017, inclusive.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos parciais, a 1 de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FAC912EA