ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1700 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 2º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 19 de setembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:FACB2CA5