ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
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IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO |
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Modalidade |
Pregão Eletrônico (Portal de Compras SCPI) |
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Pregão Eletrônico |
Nº 011/2026 |
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Edital de Licitação |
Nº 015/2026 |
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Processo Administrativo |
Nº 032/2026 |
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Critério de Julgamento |
Menor Preço por Item |
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Data da Sessão |
26 de maio de 2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Geraisno uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas previstas no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista o regular processamento do procedimento licitatório conduzido na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2026, e os atos praticados pelo Pregoeiro devidamente constituído por meio da Portaria nº 09 de 13 de janeiro de 2026, resolve ADJUDICAR o objeto do presente certame.
A presente adjudicação tem como fundamento o resultado verificado na sessão pública realizada em 26 de maio de 2026, na qual a empresa M & M Consultoria e Projetos Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.378.817/0001-24, foi declarada vencedora do Item 01 do certame, com o menor preço global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente ao valor unitário mensal de R$ 7.500,00 pelo período de 12 (doze) meses, representando economia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em relação ao valor estimado pela Administração, equivalente a 6,25% de redução.
Registra-se que a empresa adjudicatária foi devidamente habilitada após análise da documentação apresentada, tendo o Pregoeiro adotado diligência saneadora em observância aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa, todos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Não houve interposição de recurso dentro do prazo regimental concedido, tornando preclusa a respectiva fase processual.
O objeto do presente certame consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria, assessoramento e acompanhamento integral de toda a demanda técnica e administrativa pertinente junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Naque/MG, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, parte integrante do Edital de Licitação nº 015/2026.
Determino, ainda, o encaminhamento do presente processo para as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente, visando à posterior homologação do certame e à celebração do instrumento contratual com a empresa adjudicatária, observadas as condições estabelecidas no edital e seus anexos.
OBJETO ADJUDICADO
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Item |
Objeto / Descrição |
Unid. |
Qtd. |
Vlr. Unit. (R$) |
Vlr. Total (R$) |
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01 |
Contratação de Consultoria Técnica para Lançamentos de Solicitações CEMIG no Município de Naque/MG |
Mês |
12 |
7.500,00 |
90.000,00 |
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VALOR GLOBAL ADJUDICADO |
R$ 90.000,00 |
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EMPRESA ADJUDICATÁRIA
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EMPRESA ADJUDICATÁRIA |
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Razão Social |
M & M CONSULTORIA E PROJETOS LTDA |
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CNPJ |
48.378.817/0001-24 |
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Representante |
Maickel Vinicius Siman |
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Endereço |
Rua Joaquim Pedro Nascimento, nº 345, Loja — Bairro Universitário |
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Município/UF |
Governador Valadares — MG |
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CEP |
35.022-630 |
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Habilitação |
HABILITADA — Documentação regularmente aprovada na sessão pública |
DISPOSITIVO — ATO DE ADJUDICAÇÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 011/2026 — Processo Licitatório nº 032/2026 à empresa M & M Consultoria e Projetos Ltda, CNPJ nº 48.378.817/0001-24, pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), determinando o prosseguimento do processo para os fins legais.
Naque/MG, 27 de maio de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FB16DD90