ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.399, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a prestar auxílio à empresas do Município”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio para expansão de empreendimentos instaladas no Município de Itanhandu/MG.

 

Art. 2º -Os auxílios de que tata o artigo 1º serão os seguintes:

I – Preparo, espalhamento e transporte de material para terraplanagem de galpão industrial; e

II – Reparos de galpão industrial.

 

Parágrafo único - O material de que trata o caput será destinado a aterro de galpões industriais, com o limite de carregamento de até 350m³.

 

Art. 3º - Os interessados deverão ter regularidade fiscal perante o Município e ao Fundo de Garantia por tempo de serviço e apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas, e fazer seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 4º - A empresa que for beneficiada com a presente Lei fica obrigada a:

 

I - Gerar no mínimo 1 (uma) vaga de emprego destinada a morador do município;

II - Possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

III- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício.

 

Parágrafo Único - Os empregos gerados em decorrência desta lei deverão ter duração mínima de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5° - As solicitações cadastradas serão avaliadas mediante procedimento administrativo onde serão registrados os dados do empreendimento beneficiário, o serviço a ser prestado e a estimativa dos custos do serviço, para eventual cobrança administrativa ou judicial, em caso de descumprimento das contrapartidas pactuadas.

 

Art. 6º - O não cumprimento das condicionantes desta Lei pelo beneficiário, o Município promoverá administrativamente ou judicialmente, a cobrança dos valores dos auxílios recebidos do Poder Público Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia COVID-19.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 28 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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