ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOVA PONTE PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Ponte para a legislatura 2025/2028, ficam assim estabelecidos:

 

I - Prefeito: R$30.000,00 (trinta mil reais);

 

II - Vice-Prefeito: R$16.000,00 (dezesseis mil reais);

 

III - Secretários Municipais: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados, a cada doze meses, por índice oficial de inflação adotado pelo Município de Nova Ponte e observado os tetos remuneratório e de despesa. (Art. 29, VI, b e VII, 29-A, caput e § 1º, CF e art. 19, inciso III, art. 20, inciso III e 70 e 71 da Lei complementar n. 101/2000).

 

Art. 2º. Os agentes mencionados no art. 1º desta Lei terão direito, ainda, ao décimo-terceiro subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o subsídio normal e, ambos, proporcionalmente, ao efetivo exercício do cargo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de novembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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