ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – DECISÃO JUDICIAL -IMPLEMENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a decisão judicial proferida nos autos do Processo PJe nº 5000380-21.2025.8.13.0002 proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté; CONSIDERANDO-SE que a decisão judicial proferida impõe a concessão de progressão funcional vertical sem a observância do prévio procedimento administrativo regular de concessão quanto à necessidade de prévia avaliação funcional previsto na Lei Complementar nº 108/2023;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, cumprindo o disposto na decisão judicial proferida nos autos do processo PJe nº 5000380-21.2025.8.13.0002, promove o enquadramento funcional na carreira:

 

Item

Agente Público Municipal

Cargo Público

Nível/Grau

01

Euleulia Shirley da Silva Castro

Auxiliar de Administração – Matrícula nº 220-4

VIII -B

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover a inclusão do enquadramento funcional determinado na decisão judicial objeto deste Decreto a partir da competência administrativa de Maio de 2026 junto ao registro funcional para todos os fins de direito.

Parágrafo Único. Inclua-se cópia da decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional da servidora para que conste do registro funcional junto ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover a liquidação dos créditos decorrentes do enquadramento funcional disposto neste Decreto na folha de pagamento relativa à competência Julho de 2026 com descrição no contracheque dos valores retroativos liquidados.

 

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município deve promover a juntada aos autos para comprovação do cumprimento da decisão judicial de enquadramento funcional.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Maio de 2026.

 

Abaeté, 07 de Julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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