ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.520, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do §1º, do art.81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente fs Câmara Municipal, nos termos do §8º, do mesmo artigo, promulga seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado em R$ 8.562,90 (oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos).

 

Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.

 

Art. 3º A Ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica na perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de março de 2020: 165º da Emancipação Politico-Administrativa do Município

 

WALDAIR BARBOSA COSTA

Presidente 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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