ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 784/2012

REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, obedecendo o seguinte critério:

I – Para os Cargos Comissionados:

a) 14,13 % (quatorze virgula treze por cento) para o nível de símbolo CC-I;

b) 8,00% (oito por cento) para os níveis de símbolos CC-II ao CC-XI;

II – Para os Cargos Efetivos:

a) 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) para o nível de símbolo CE-I

b) 12,50% (doze virgula cinco por cento) para o nível de símbolo CE-II

c) 10,40% (dez vírgula quatro por cento) para o nível de símbolo CE-III

d) 8,00% (oito por cento) para os níveis de símbolos CE-IV ao CE-XII e do CE -XVI ao CE-XIX

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos Comissionados:

I – Assessor de Assistência Social

a) Quantidade: 01 (um)

b) Atribuições: Assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social na manutenção de atividades voltadas ao atendimento às pessoas carentes do Município.

c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

d) Código: ASS

e) Símbolo de Vencimento: CC-V

f) Escolaridade: Técnico ou superior

g) Recrutamento: Amplo

II – Assessor de Turismo

a) Quantidade: 01 (um)

 

b) Atribuições: Assessorar a Secretaria Municipal de Turismo na manutenção de atividades voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município.

c) Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

d) Código: AST

e) Símbolo de Vencimento: CC-III

f) Escolaridade: Normal superior

g) Peculiaridade: Ter participado de cursos ligado a área de turismo, cuja soma não seja inferior a 300 (trezentas) horas.

h) Recrutamento: Amplo

Art. 3º - Os anexos I-A, I-B, II e II-A da Lei Municipal Nº 700/2009 de 26 de outubro de 2009, que se refere ao Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A, I-B, II e II-A, desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos relativos a alínea “a” do Inciso I do art. 1º e alínea “a” do Inciso II do art. 1º, bem como para o cargo de professores, à partir do dia 1º de janeiro de 2012 e quanto aos demais reajustes, seus efeitos retroagem à partir do dia 01 de fevereiro de 2012.

 

Grão Mogol – MG, 09 de março de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Grão Mogol


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:FBCF180B