ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3175 / 2016
LEI Nº 3175 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 412.718,47 (Quatrocentos e doze mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), às seguintes dotações:
02.01.03 - ASSESSORIA JURIDICA
02.061.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.311,05 (Cinco Mil Trezentos e Onze Reais e Cinco Centavos)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 557,17 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Dezessete Centavos)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 2.694,47 (Dois Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos)
02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 887,25 (Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos)
02.02.06 - INFORMÁTICA
04.126.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 312,71 (Trezentos e Doze Reais e Setenta e Um Centavos)
02.03.01 - CONTABILIDADE
04.121.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.515,10 (Um Mil Quinhentos e Quinze Reais e Dez Centavos)
02.03.01 - CONTABILIDADE
04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.006 - MANUTENÇÃO SETOR DE PATRIMONIO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 642,41 (Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos)
02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA
28.843.0000 - 3291.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.491,21 (Sete Mil Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Um Centavos)
02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA
28.843.0000 - 3291.22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 4.209,58 (Quatro Mil Duzentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA
28.843.0000 - 4691.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.911,10 (Sete Mil Novecentos e Onze Reais e Dez Centavos)
02.03.03 - ARRECADACAO E FISCALIZACAO
04.123.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.082 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 3.446,06 (Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Seis Centavos)
02.04.01 - GOVERNO
04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.008 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 533,32 (Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Dois Centavos)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.361.1319 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 7.034,25 (Sete Mil Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.365.1319 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 7.034,25 (Sete Mil Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: 5.845,40 (Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 13.676,18 (Treze Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Dezoito Centavos)
02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1348 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1348 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
147 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 20.432,32 (Vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)
02.06.01 - FMS - TRANSPORTE
10.302.1316 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.028 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.143 - MANUTENÇÃO SAUDE BUCAL
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 4.001,80 (Quatro Mil Um Real e Oitenta Centavos)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0000 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.027 - PARTICIPACAO NOS CONSORCIOS DE SAUDE
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.570,00 (Cinco Mil Quinhentos e Setenta Reais)
02.06.04 - FMS - VIGILANCIA EM SAÚDE
10.305.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.031 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 16.541,48 (Dezesseis Mil Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos)
02.07.01 - MEIO AMBIENTE
18.541.1331 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.091 - MANUTENÇAO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.104,00 (Cinco Mil Cento e Quatro Reais)
02.07.02 - AGRICULTURA
20.606.1333 - 3330.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.092 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE AGRICULTURA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.602,72 (Sete Mil Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1339 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.037 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1339 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - PROJETO DE CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO E RECUPERAÇAO DE RUAS E
AVENIDAS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 47.364,64 (Quarenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
02.07.06 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.782.1302 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.078 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.10.01 - CULTURA
13.392.1323 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.058 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 21 de dezembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FBE7AD5F