ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.219/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a fazer as doações dos imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral, registrados no cartório de imóveis da comarca com as seguintes matriculas: M-11.524, M-11.525, M-11.521, localizados na rua Pedro Damas, antiga rua Sete, e as matriculas M-11.514, M-11.523, M-11.513, M-11.512, localizados na rua Hipólito Pinto, todas na quadra 16 no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG, à IGREJA BATISTA NACIONAL DE QUARTEL GERAL, inscrita no CNPJ:17.467.100/0001-25, instalada na rua Francisco Fernandes, nº 296, centro, Quartel Geral-MG

 

Art. 2º - As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral a donatário nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918 /2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 17 de junho 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FC01571F