ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1883/2025

LEI N.º 1883/2025

 

“INCLUI AÇÃO NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, instituído através da Lei Municipal nº 1712/2021 – Plano Plurianual - 2022-2025 Lei nº 1840/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei nº 1844/2024 - Lei Orçamentária Anual vigentes, as ações e despesas discriminadas abaixo:

ORGÃO

02

Prefeitura Municipal de Moema

UNIDADE

05

Secretaria de Municipal de Saúde

SUB UNIDADE

03

Departamento de Contabilidade

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇAO

123

Administração Financeira

PROGRAMA

0001

Apoio a Administração Municipal

AÇÃ0

2.004

Manutenção do Departamento de Contabilidade

 

ORGÃO

02

Prefeitura Municipal de Moema

UNIDADE

05

Secretaria de Municipal de Saúde

SUB UNIDADE

04

Departamento de Compras e Alienação

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇAO

122

Administração Geral

PROGRAMA

0001

Apoio a Administração Municipal

AÇÃ0

2.072

Manutenção das Atividades do Departamento de Compras.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir e suplementar no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias, no valor R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) conforme discriminado:

 

02 05 03 10 123 0001 2.004– Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.

CONTA

 

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

100,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

14.400,00

3190 13

Obrigações Patronais

3.100,00

3190 94

Indenizações Restituições Trabalhistas

100,00

3390 14

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

 

02 05 04 10 122 0001 2.072– Manutenção das Atividades do Departamento de Compras.

CONTA

 

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

100,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

14.400,00

3190 13

Obrigações Patronais

3.100,00

3190 94

Indenizações Restituições Trabalhistas

100,00

3390 14

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura dos créditos especificados no art. 2º desta lei, fica autorizado anulação nas seguintes dotações discriminadas a seguir:

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar

 

CONTA

 

DESPESA

DR

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

885

1500

37.400,00

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:FC0E2391