ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.264, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no art. 8º à Lei Municipal nº 5.787, de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 8º (…)

Parágrafo único. Além das funções de fiscalização do sistema do Controle Interno, é de responsabilidade deste órgão as funções de controle e efetividade do Acesso à Informação e Transparência Pública, Ouvidoria e Proteção de Dados.”

Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 6 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE

RECRUTAMENTO AMPLO E RESTRITO

 

Setor

Cargo

Número de vagas

Vencimento

básico

Qualificação mínima

Recrutamento

Diretoria-Geral

Diretor-Geral

01

CM-01

Ensino Superior completo

Amplo

Diretoria-Geral

Coordenador de Recursos Humanos

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Tecnologia da Informação

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador Financeiro

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Compras e Licitações

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Assessor Técnico Administrativo

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Controladoria-Geral

Controlador-

Geral

01

CM-01

Servidor Efetivo com ensino superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho.

Restrito

Diretoria Legislativa

Diretor Legislativo

01

CM-02

Ensino Superior completo

Amplo

Diretoria Legislativa

Coordenador da Secretaria Legislativa

01

CM-02

Ensino Superior completo

Restrito

Departamento Jurídico

Diretor de Assuntos Jurídicos

01

CM-01

Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Departamento Jurídico

Chefe de Assuntos Jurídicos

01

CM-02

Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Diretoria de Comunicação

 

 

Diretor de Comunicação

 

01

CM-01

Ensino superior na Área de Ciências Sociais

Amplo

Diretoria de Comunicação

 

Assessor de Comunicação Parlamentar

 

01

CM-04

Ensino superior completo

Amplo

Museu Histórico Municipal Tuany Toledo

Diretor do Museu Histórico Municipal

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Centro de Apoio ao Cidadão (CAC)

Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão

01

CM-02

Ensino superior completo

Amplo

Escola do Legislativo

Diretor da Escola do Legislativo

01

CM-02

Ensino superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho

Restrito

Escola do Legislativo

Assessor da Presidência da Escola do Legislativo

01

CM-04

Ensino médio completo

Amplo

Corregedoria

Assessor da Corregedoria

01

CM-03

Ensino médio completo

Amplo

Gabinetes Parlamentares

Assessor de Gabinete Parlamentar

42

CM-05

Ensino médio completo

Amplo

Gabinete

da Presidência

Chefe de Gabinete

01

CM-02

Ensino médio completo

Amplo

Gabinete

da Presidência

Assessor de Gabinete Parlamentar da Presidência

02

CM-03

Ensino médio completo

Amplo

 

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Setor

Função gratificada

Gratificação

Quantitativo

Requisitos mínimos para provimento

Patrimônio

Gestor de Patrimônio

FG-01

01

Conhecimentos na área de patrimônio e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho.

Compras e Licitações

Gestor de Contratos

FG-01

01

Conhecimentos na área de contratos e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho.

Controladoria-Geral

Encarregado de Proteção de Dados e Ouvidoria

FG-01

01

Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho

 

Ouvidor

FG-01

01

Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES

 

(...)

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(...)

FUNÇÃO: ENCARREGADO DE DADOS

ATRIBUIÇÕES

- Formular o plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);

- Implementar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

- Examinar as propostas de adaptação à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista nesta Resolução;

- Monitorar continuamente os dados pessoais e os fluxos das respectivas operações de tratamento.

- Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);

- Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);

- Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pouso Alegre no que se refere ao cumprimento da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);

- Monitorar a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, podendo, para esse fim, solicitar informações de qualquer setor;

- Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

- Orientar os servidores e demais colaboradores desta Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

- Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;

- Realizar outras tarefas correlatas à função de Proteção de Dados.

 

FUNÇÃO: OUVIDOR

ATRIBUIÇÕES

- Ser o representante do cidadão na Câmara Municipal, garantindo credibilidade e transparência à instituição;

- Sugerir medidas para aumentar a participação popular e a transparência na gestão pública;

- Receber informações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios da população;

- Fazer o correto encaminhamento das manifestações recebidas e das respostas e soluções apresentadas, de forma clara e objetiva, no prazo estabelecido;

- Promover a intermediação de soluções entre a população e o Poder Legislativo municipal;

- Esclarecer dúvidas sobre serviços públicos e processos legislativos do município;

- Informar, divulgar e prestar esclarecimentos de interesse público quanto às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;

- Propiciar a avaliação da qualidade de serviços prestados à comunidade e ao cidadão pela Câmara Municipal;

- Fornecer indicadores e relatórios periódicos, advindos de demandas externas, com o intuito de promover a melhoria da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal;

- Manter o controle dos documentos em tramitação na Ouvidoria;

- Manter registros organizados das demandas recebidas e das providências tomadas;

- Solicitar informações de órgãos públicos e privados para subsidiar o trabalho da Ouvidoria;

- Promover reuniões com a Presidência, a Mesa Diretora, comissões parlamentares, vereadores e servidores da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados à esfera de atuação da Ouvidoria;

- Divulgar as atividades da Ouvidoria e os canais de atendimento à população;

- Atender aos canais de comunicação com a população atentando a respeito dos prazos legais para a prestação de informações e fornecimento de documentos;

- Encaminhar e acompanhar o tratamento de informações nos setores e departamentos internos para o devido atendimento às demandas externas;

- Garantir que haja transparência nos atos e na divulgação de informações da Câmara Municipal e o livre acesso à informação;

- Realizar outras tarefas correlatas à função de Ouvidoria.


Publicado por:
Arielen Scodeler
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