ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
§1º-A O cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão deverá ser provido por servidor efetivo de qualquer dos Poderes do Município. (...)”
Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-B, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º-B Quando a pessoa nomeada para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão não for servidor da Câmara Municipal, deverá ser firmado convênio de cessão do servidor efetivo para ocupar o cargo em comissão. (...)”
Art. 3º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-C, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º- C Quando o servidor efetivo da Câmara Municipal for nomeado em cargo em comissão de recrutamento amplo será regido pelas regras atinentes ao provimento de cargos em comissão de recrutamento restrito, com destaque para o disposto no parágrafo quarto deste artigo. (...)”
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ANEXO I
(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO
|
Setor |
Cargo |
Número De Vagas |
Vencimento Básico |
Qualificação Mínima |
Recrutamento |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
01 |
CM-01 |
Curso Superior completo |
Amplo |
|
Diretoria Legislativa |
Coordenador da Secretaria Legislativa |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Diretoria de Finanças e Orçamento |
Coordenadoria de Financeira e Orçamentária |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Diretoria de Administração |
Coordenadoria de Administração |
01 |
CM-02 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Museu Histórico Municipal Tuany Toledo |
Diretor do Museu Histórico e Cultural |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo |
Restrito |
|
Controladoria Geral |
Controlador Geral |
01 |
CM-02 |
Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho |
Restrito |
|
ASCOM |
Diretor da Assessoria de Comunicação Social |
01 |
CM-02 |
Curso Superior na Área de Ciências Sociais |
Amplo |
|
Departamento Jurídico |
Diretor de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-01 |
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público. |
Amplo |
|
Departamento Jurídico |
Chefe de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-02 |
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público. |
Amplo |
|
Diretoria Legislativa |
Diretor Legislativo |
01 |
CM-02 |
Ensino Superior completo |
Amplo |
|
Escola do Legislativo |
Diretor da Escola Legislativo |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho |
Restrito |
|
Assessor Institucional da Escola do Legislativo |
01 |
CM-04 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
01 |
CM-02 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência |
01 |
CM-03 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
|
Corregedoria |
Assessor da Corregedoria |
01 |
CM-03 |
Ensino Médio Completo |
Amplo |
|
Gabinetes Parlamentares |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
28 |
CM-05 |
Ensino Médio completo |
Amplo |
|
Departamento Rádio/TV
|
Diretor de Rádio e TV |
01 |
CM-02 |
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo |
Amplo |
|
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) |
Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão |
01 |
CM-03 |
Curso Superior completo |
Amplo |
*Matéria republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 26/12/2023, Edição nº 3670, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.*
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:FC45A13D