ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 332/2025

DECRETO Nº 332, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Regulamenta o lançamento, a fiscalização e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, previsto na Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Ficam regulamentados o lançamento, a fiscalização e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de competência do Município de Inimutaba.

Art. 2º O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso inter vivos:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativo às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 3º Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 4º Respondem pelo pagamento do imposto:

I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desse que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles sem o pagamento do imposto.

 

CAPÍTULO II

Da Base de Cálculo

 

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

§1º Considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor do negócio jurídico do bem imóvel ou direito transmitido:

I – na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento);

II – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento);

III – na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento).

§2º Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§3º O valor será determinado pela Administração Tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes no cadastro imobiliário, em qualquer outro elemento informativo que disponha a Administração ou no valor declaração pelo sujeito passivo, se este for maior.

§4º Na avaliação, serão considerados os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I – Zoneamento urbano;

II – Característica da região, do terreno e da construção;

III – Valores aferidos pelo mercado imobiliário.

Art. 6º O imposto será calculado aplicando-se alíquotas sobre o valor estabelecido como base de cálculo, conforme o seguinte:

I – transmissões pelo sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada, 0,5% (meio por cento);

II – demais transmissões, 3% (três por cento).

 

CAPÍTULO III

Do Lançamento e do Pagamento

 

Art. 7º Fica instituída a Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos – DTIIV, cujo modelo integra o Anexo Único deste Decreto, a ser apresentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao ITBI, a qual se destina a registrar e cientificar à Fazenda Pública Municipal a ocorrência de negócio jurídico que se constitua em fato gerador do imposto.

§1º A DTIIV deverá ser apresentada na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto, para fins de recolhimento do ITBI.

§2º A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas DTIIV configuram hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.

§3º A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte às multas e demais penalidades previstas na legislação própria, em função da unidade fiscal vigente à data da verificação da infração.

Art. 8º O imposto será pago à Fazenda Pública Municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 9º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será lançado:

I – por declaração, com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo;

II – de ofício, quando verificada omissão, inexatidão ou falsidade na declaração;

III – por homologação, quando o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, sujeitando-se à posterior conferência pela autoridade tributária.

Art. 10 O recolhimento do imposto deverá ocorrer na ocasião da lavratura do contrato ou do instrumento público, sempre antes do registro de transmissão no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo primeiro. O comprovante de quitação do ITBI deverá ser apresentado ao cartório competente como condição para lavratura ou registro do ato e ao setor de tributos do Município para fins de atualização cadastral.

Art. 11 O não pagamento do imposto no prazo fixado sujeitará o contribuinte à atualização monetária, multa e juros, nos termos da legislação municipal aplicável.

CAPÍTULO IV

Da Avaliação e do Recurso

 

Art. 12 Se o valor declarado for considerado inferior ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá realizar avaliação administrativa.

§1º O contribuinte será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação fundamentada.

§2º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão tributário responsável, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

§3º Mantida a avaliação, o imposto deverá ser recolhido sobre o valor fixado, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

CAPÍTULO V

Da Restituição

 

Art. 13 Será cabível restituição do valor pago a título de ITBI nas hipóteses de:

I – anulação do ato ou contrato que originou a cobrança;

II – erro de cálculo ou de lançamento.

§1º A restituição dependerá de requerimento do interessado, instruído com os documentos comprobatórios.

§2º O valor será restituído no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização e Das Penalidades

 

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Gestão Fazendária fiscalizar o cumprimento das obrigações referentes ao ITBI, podendo:

I – exigir documentos e informações;

II – realizar vistorias e avaliações in loco;

III – comunicar aos cartórios eventuais irregularidades constatadas.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 15 O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de novembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO – ITBI

 

DADOS DO CONTRIBUINTE

 

Nome:_______________________

 

CPF/CNPJ: ________________

 

Endereço: __________________

 

Telefone: _______________________ e-mail: _________________________

 

DADOS DO TRANSMITENTE (VENDEDOR/DOADOR)

 

Nome:__________________

 

CPF/CNPJ: _______________

 

Endereço: _________________

 

DADOS DO IMÓVEL

 

Endereço:_____________________

 

Inscrição Imobiliária: _____________ Matrícula nº _____________

 

Área (m2): __________________ Área Construída (m2) ________________

 

DADOS DA TRANSMISSÃO

Tipo de Transação: Compra e Venda Doação Permuta

Arrematação Cessão de Direitos Outras: ___________________

 

Valor Declarado (R$): _________________

 

Forma de Pagamento: À vista Parcelado Outros: _____________

 

Data do instrumento: ___ / ___ / _____

 

BASE DE CÁLCULO E IMPOSTO DEVIDO

 

Valor Venal de Referência: R$ ______________________________

Base de Cálculo: R$ ______________________________

Alíquota Aplicável: ______%

Data do Lançamento: ___ / ___ / _____

DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, ciente de que a falsidade das informações implicará em sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Inimutaba/MG ____ de _________________ de 20 _____

 

___________________________________

Contribuinte

 

AUTENTICAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS

 

Conferido e homologado Retornado para correção

 

__________________________________

Assinatura e carimbo do servidor


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:FC9F0868