ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 214, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 75, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 211, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As tarifas de água praticadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, a partir de 1º de janeiro de 2026, ficam atualizadas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, passando a vigorar conforme a seguinte tabela:
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Consumo mínimo |
R$ 2,04 |
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De 11 a 20 m3 |
R$ 2,20 |
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De 21 a 30 m3 |
R$ 2,60 |
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De 31 a 40 m3 |
R$ 3,48 |
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De 41 a 50 m3 |
R$ 4,28 |
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De 51 a 75 m3 |
R$ 5,39 |
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De 76 a 100 m3 |
R$ 6,16 |
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Acima de 101 m3 |
R$ 6,65 |
Parágrafo único: .........”.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 24 de dezembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
WANDER NUNES BARROZO FILHO
Diretor - DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FCA4E232