ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1574, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 1419/2017, que dispõe sobre a associação e contribuição para a associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.419/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir, em nome do Município, em favor da Associação dos Municípios do Circuito Villas e Fazendas de Minas, com o valor equivalente a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 2º. Fica acrescentado no mesmo artigo 3º o parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo fica a Agência do Banco do Brasil S/A, jurisdicional deste Município, autorizada a reter, no termo desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) da 2ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios—FPM, creditando à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, Conta-Corrente nº 19.143-4, Agência nº 0504-5– Banco do Brasil S/A de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais.

Art. 3º. Fica autorizada a revisão geral anual para recomposição dos efeitos da inflação, sempre na mesma data e sem distinção deíndices.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, abrir crédito suplementar, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar 4.320/64.

Art. 5º. Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.419/2017.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 06 de outubro de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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