ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 013 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 013/2014

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), destinado a atender as despesas com Concessão de Subvenção Social à REDE BETHÂNIA DE EVANGELIZAÇÃO, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão: 2:Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade: 03:Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade: 02:Fundo Municipal de Cultura

Função: 13:Cultura

Sub-Função : 392:Difusão Cultural

Programa: 006:Cultura “Nossa História”

Atividade: 2.0092:Subvenção Social à Rede Bethânia de Evangelização

Elemento: 3.3.50.43:Subvenção Social

R$ 8.000,00

Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2014:

 

Órgão: 2: Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração

Sub-Unidade: 00: Secretaria Municipal de Administração

Função: 04: Administração

Sub-Função: 122: Administração Geral

Programa: 002: Gestão Administrativa

Atividade: 1.0005: Aquisição Veículos/Equipamentos para a Administração

Elemento: 4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente

R$ 8.000,00

Art.3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 8% de seu montante integral, percentual que será acrescido aos 20% já concedidos, somando-se um total de 28% de suplementação de crédito especial.

 

Art.4º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 010/2013, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 15 de outubro 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:FCE0602D