ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.273 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.898.500,00 (Um milhão oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01 - EDUCAÇÃO

02.03.12 – EDUCAÇÃO

02.03.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

02.03.12.361.006 – JUNTOS PELA EDUCAÇÃO

02.03.12.361.006.1.0004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......R$1.898.500,00

 

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação na fonte 00.01.69 Transferência Especial do Estado, proveniente de emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 19 de abril de 2022.

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FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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