ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 3828/2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Lei Delegada nº 02, de 14 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17 …………………………..
IX. Editar os atos normativos do Poder Executivo Municipal;
X. Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.
………………………………….
Art. 30 …………………………
XIII. REVOGADO
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 06 de setembro de 2017.*
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
*Republicação haja vista erro material ocorrido em publicação no Diário Oficial do dia 27 de setembro de 2017 – ano IX – nº 2094.
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:FD1AC5D4