ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 31 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DO PESSOAL

TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO

NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR

 

Cargos: Secretario Escolar

Nº Cargos: 01

Salário/Inicial: N10 ao N27

Carga Horária Semanal: 40 H/S*

* Será exercida a jornada de 30 h/s para os servidores já ocupantes de cargo de natureza efetiva, ao tempo da entrada em vigor desta lei, até a sua passagem à inatividade.

 

Cargos: Auxiliar de Biblioteca

Nº Cargos: 02

Salário/Inicial: N08 ao N25

Carga Horária Semanal: 30 H/S

 

Cargos: Acompanhante Especializado

Nº Cargos: 14

Salário/Inicial: N01

Carga Horária Semanal: 40 H/S

 

Cargos: Auxiliar de Serviço Escolar

Nº Cargos: 17

Salário/Inicial: N01

Carga Horária Semanal: 30 H/S

 

Art. 2° - Ficam ratificadas as atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014, bem como as demais alterações promovidas pelas Leis Complementares n° 45 de 03 de setembro de 2018 e nº 54 de 26 de julho de 2019.

 

Art. 3º - Fica também ratificada a Carga Horária Semanal descrita no art. 2º da Lei Complementar nº 54 de 26 de julho de 2019.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Laranjal (MG), 31 de maio de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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