ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 36 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, os incisos VII, VIII e IX, com a seguinte redação:
“Art. 36. (…)
(…)
VII - promover a arrecadação dos tributos municipais;
VIII - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;
IX - combater a evasão fiscal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de novembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FD49AF94