ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.607, DE 01 DE SETEMBRO 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 903.383,39(NOVECENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 903.383,39(Novecentos e três mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO |
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RECURSO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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160 |
949 |
449051000000000 |
Obras e instalações |
150.000,00 |
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160 |
93 |
449051000000000 |
Obras e instalações |
640.375,88 |
|
160 |
92 |
449051000000000 |
Obras e instalações |
113.007,51 |
Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 01 de setembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FD8FB6CC