ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,

 

Art.1º Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 206, de 11 de setembro de 2019, os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal integrantes da Quadra 539, Bairro São Miguel, integrantes das Matrículas nºs 12.383, 12.385, 12.387, 12.389, 12.391 e 12.393 do Cartório de Registro de Imóveis local, discriminados no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica autorizado ao Município de Nova Ponte - MG, visando a melhor adequação do projeto habitacional, proceder à unificação das áreas relativas aos imóveis a que se refere o art. 1º, para ulterior desmembramento, conforme proposta de memorial descritivo previsto no Anexo II da Lei Complementar 206, de 11 de setembro de 2019.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Mun. de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secret. Mun. de Ação Social, Hab. e Antidrogas

 

ANEXO I- LEI COMPLEMENTAR 209

IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUIDOS

 

RELAÇÃO DE LOTES

QUADRA

LOTE

ÁREA (m²)

Nº MATRÍCULA CRI

539

1

300,00

12.383

539

3

300,00

12.385

539

5

300,00

12.387

539

7

375,00

12.389

539

9

375,00

12.391

539

11

465,89

12.393

ÁREA TOTAL (m²)

2.115,89


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FDAA3F83