ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029/2014
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2015 para atender ao pagamento de contribuições com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras Circuito Serras e Cachoeiras e com a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, nas seguintes rubricas:
02.003.15.452.0042.2108.335041.000.000...............R$ 27600,00
02.002.23695.0003.2109.335041.000.000............R$ 9.600,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar total e/ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 16 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:FDAA653D