ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.926, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear Obras de Construção e Manutenção do CEU – Centro de Artes e Esportes Unificado, com recursos oriundos do Ministério da Cultura e contrapartida do Município:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Projeto

1515

Construção Praça dos Esportes e Lazer - Convênio

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

3.000,00

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Projeto

1516

Construção Praça dos Esportes e Lazer - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Atividade

2574

Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Convênio

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

30.000,00

 

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Atividade

2575

Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Contrapartida

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

9.000,00

 

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.000,00

Fonte de Recurso

100

Recurso Ordinário

 

 

TOTAL

 

70.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), e o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Atividade

2190

Projetos Culturais

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

TOTAL

 

17.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód. 1515 - Construção Praça dos Esportes e Lazer - Convênio

Cód. 1516 - Construção Praça dos Esportes e Lazer - Contrapartida

Cód. 2574 - Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Convênio

Cód. 2575 - Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Contrapartida

[X ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 09/03/2012

[X ] Atividade

[ X ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2018

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

R$ 70.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:FDE9FC43