ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SECRETARIA DE CULTURA)
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO, SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Arcos, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Cultura para execução dos recursos da PNAB;
CONSIDERANDO a necessidade de governança, transparência, acompanhamento, seleção e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à culturae,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Municipal de Gestão da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, responsável pela coordenação, seleção, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos transferidos ao Município de Arcos/MG.
Art. 2º- Compete à Comissão:
Acompanhar a elaboração, publicação e execução de editais, chamamentos públicos, prêmios e demais instrumentos de fomento;
Coordenar os processos de seleção pública dos projetos culturais;
Designar e supervisionar o trabalho dos pareceristas técnicos externos;
Analisar as avaliações técnicas emitidas pelos pareceristas;
Homologar os resultados dos processos seletivos;
Monitorar e fiscalizar a execução dos projetos contemplados;
Verificar o cumprimento das metas, prazos e contrapartidas;
Emitir relatórios técnicos e pareceres;
Promover transparência e controle social;
Articular ações com o Conselho Municipal de Cultura;
Subsidiar a prestação de contas junto aos órgãos competentes;
Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º- A Comissão será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
a) Maria Eduarda Rodrigues Mateus Costa — Titular (Presidente)
b) Camila Carvalho de Sales Lage — Suplente
II -Representantesdo setor administrativo municipal:
a)Karen Gabriela Vale de Camargo— Titular
b) Helen Cristina Batista— Suplente
III -Representantedo departamentojurídico do Município:
a) Monalysa Vieira Rocha— Suplente
IV -Representantesda sociedade civil do setor cultural:
a) FabianaTelles GomideRodrigues Roque — Titular
b) Geovana Stéfani Ferreira — Suplente
Art. 4º - Pareceristas Externos: Para avaliação do mérito cultural das propostas, a Comissão poderá contar com pareceristas técnicos externos, selecionados conforme critérios de qualificação e experiência na área cultural.
§1º - Os pareceristas atuarão com independência técnica e imparcialidade.
§2º - Os pareceristas não integrarão a Comissão e não terão poder deliberativo.
§3º - A seleção dos pareceristas poderá ocorrer por chamamento público ou designação específica.
§4º - Os pareceristas deverão assinar declaração de ausência de conflito de interesses e termo de confidencialidade.
Art. 5º -Processo de Seleção: A seleção dos projetos será realizada com base:
Nos critérios definidos no edital;
Nas avaliações técnicas dos pareceristas;
Na deliberação da Comissão;
Na homologação do resultado final.
Art. 6º- O mandato dos membros será de 02(dois) anos, permitida recondução.
Parágrafo único -Em caso de vacância ou impedimento, o suplente assumirá automaticamente.
Art. 7º- As decisões serão tomadas por maioria simples, com registro em ata.
Art. 8º- A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º- A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração Pública.
Art. 10- A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismoprestará o apoio técnico-administrativo necessário.
Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo,observadas as normas da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB .
Art. 12- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG,18de marçode 2026.
MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:FDEA496E