ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.405/2015.
“Concede gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, gratificação mensal, conforme quadro em anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo Único - Fica estabelecida que os valores da tabela contida no "anexo I" são fundamentadas numa convenção coletiva de anuência dos servidores municipais de saúde e serão adivinhos do rateio do fundo contido no caput deste artigo.
Art. 3º- A gratificação concedida não se incorpora ao vencimento para qualquer finalidade, bem como não comporá base de calculo para salário de férias e 13º salário.
Art. 4º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei será utilizada dotação orçamentária própria já existente no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.
Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VALOR R$ |
|
Médico |
5.842,40 |
|
Enfermeiro |
300,00 |
|
Tec. de Enfermagem |
400,00 |
|
Dentista |
200,00 |
|
Tec. de Saúde Bucal |
150,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
150,00 |
|
Nasf |
150,00 |
|
Coordenador de Atenção Básica e Nasf |
200,00 |
Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:FDF62A58