ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.713 de 16 de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município que compõem a Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três centavos) conforme os quadros integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.

 

Art. 3º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três centavos) conforme os quadros integrantes desta Lei, sendo especificadas por Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias, respectivamente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;

II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;

III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

IV – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.713 de 06 de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024;

§1º Não oneram o limite de suplementação previsto no inciso I deste artigo nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

I - O superávit financeiro do exercício anterior por fonte de recursos, até o limite disponível;

II – O excesso de arrecadação do exercício corrente até o limite arrecadado.

§2º O Poder Executivo poderá incluir elemento de despesa na lei orçamentária, desde que o mesmo tenha sido aprovado nas ações previstas nesta lei com a adição de novas fontes de recursos.

 

Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:

I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 6º Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela Lei Federal nº. 4.320/64 e demais legislação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus afeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Santa Margarida, 29 de novembro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida 


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:FDF793E3