ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.605/2025
LEI Nº 1.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.950.000,00 (oitenta e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 56.440.701,73 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos e um reais e setenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 27.509.298,27 (vinte e sete milhões, quinhentos e nove mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.653.812,56 |
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01.02. Contribuições |
1.583.718,50 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.048.728,99 |
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01.06. Receita de Serviços |
37.176,52 |
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01.07. Transferências Correntes |
72.686.883,53 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
414.025,18 |
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Soma |
80.424.345,28 |
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2. Receitas de Capital |
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02.02. Alienação de Bens |
20.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
12.848.240,00 |
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Soma |
12.868.240,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(9.342.585,28) |
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Total da Receita Estimada |
83.950.000,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01. Gabinete da Câmara Municipal |
2.900.000,00 |
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Soma |
2.900.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
622.818,12 |
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02.02 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Segurança Pública |
10.938.623,40 |
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02.02.01 –Administração |
4.846.308,02 |
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02.02.02 – Finanças |
4.376.098,95 |
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02.02.03 - Segurança Pública |
1.716.216,43 |
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02.03 Secretaria Municipal de Governo |
211.409,06 |
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02.04 Secretaria Municipal de Educação |
22.015.665,71 |
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02.05 Secretaria Municipal de Obras |
5.928.030,69 |
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02.06 Secretaria Municipal de Saúde |
3.185.747,50 |
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02.07 Fundo Municipal de Saúde |
21.493.457,15 |
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02.07.01 Atenção Básica |
9.402.557,23 |
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02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade |
10.289.449,92 |
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02.07.03 Vigilância em Saúde |
1.264.492,00 |
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02.07.04 Assistência Farmacêutica |
536.958,00 |
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02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente |
2.942.724,00 |
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02.09 Secret. Munic. de Assist. Social e Desenv. Humano |
1.316.288,81 |
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02.10 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.140.748,00 |
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02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente |
103.612,81 |
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02.12 Fundo Municipal do Idoso |
237.000,00 |
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02.13 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
3.726.829,13 |
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02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo |
7.187.045,62 |
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Soma |
81.050.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
83.950.000,00 |
b) Classificação Funcional
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1 Legislativa |
2.900.000,00 |
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4 Administração |
6.340.814,87 |
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6 Segurança Pública |
1.818.532,43 |
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8 Assistência Social |
2.830.093,62 |
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10 Saúde |
24.679.204,65 |
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12 Educação |
22.015.665,71 |
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13 Cultura |
1.948.623,51 |
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15 Urbanismo |
10.163.182,12 |
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17 Saneamento |
1.121.550,19 |
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18 Gestão Ambiental |
1.093.100,00 |
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20 Agricultura |
615.124,00 |
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23 Comércio e Serviços |
28.200,00 |
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24 Comunicações |
85.800,00 |
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25 Energia |
500.000,00 |
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26 Transporte |
2.274.092,00 |
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27 Desporto e Lazer |
1.468.225,62 |
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28 Encargos Especiais |
3.617.791,28 |
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99 Reserva de Contingencia/RPPS |
450.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
83.950.000,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
35.711.987,44 |
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03.02 Juros e Encargos da Dívida |
1.069.608,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
30.094.502,93 |
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Soma |
66.876.098,37 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
14.749.430,35 |
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04.06. Amortização da Dívida |
1.874.471,28 |
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Soma |
16.623.901,63 |
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9. Reserva de Contingência |
450.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
83.950.000,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Ido art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:FE00EA1F