ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 26.02.2025

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A função de Secretário de Escola de Educação Básica deverá ser designada a servidor público efetivo ou contratado pelo Município e a função de Professor Coordenador de escola municipal é de livre escolha dentre o quadro do magistério público municipal.

 

I - Ao servidor designado para desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurada uma gratificação no equivalente a 43,00% (quarenta e três por cento) do menor vencimento básico do Município, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem;

 

II - Ao servidor designado para desempenho da função de Professor coordenador é assegurada uma gratificação no equivalente a 10,00% (dez por cento) do menor vencimento básico do Município, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem;

 

§ 1º As gratificações constantes deste artigo têm caráter temporário e não incorpora ao vencimento para efeitos do cômputo de quinquênio, anuênio ou aposentadoria.

 

§ 2º A função de Professor Coordenador de escola municipal constante do caput será exercida somente e unicamente em Escolas Municipais localizadas na Zona Rural ou Distrito do Baú ou outro que venha a ser criado.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:FE61A1D7