ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.384 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 3.433.675,83 (três milhões quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE OBRAS

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL GERAL

3390 30 Material de Consumo

720

 

490.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica

720

 

700.000,00

TOTAL

1.190.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações (RCAP)

700

 

960.019,00

4490 51 Obras e Instalações (PAV. URBANA)

706

 

407.832,82

4490 51 Obras e Instalações (PAV.VICINAL)

700

 

477.500,00

TOTAL

1.845.351,82

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações (ILUM.PUBL.)

706

 

398.324,01

TOTAL

398.324,01

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício anterior

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 23 de abril de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:FE6E4091