ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.422 DE 14 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 3.422 DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DA FEIRA GASTRONÔMICA DE TUPACIGUARA.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação da Feira Gastronômica de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à execução de ações de interesse público.

Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é realizar, promover e celebrar a cultura alimentar no Município de Tupaciguara, promovendo melhores condições de trabalho para os envolvidos, garantindo um atendimento mais adequado à população.

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:FE7A6CF6