ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.145.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.145.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para regularizar despesas do Instituto de Previdência Municipal.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
02 |
Departamento de Benefícios |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0018 |
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo |
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Atividade |
4002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS |
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Elemento de Despesa |
3339040.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
145.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
02 |
Departamento de Benefícios |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0018 |
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo |
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Atividade |
4007 |
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS |
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Elemento de Despesa |
3339098.00 |
Compensações ao RGPS |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
103 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
01 |
DEPARTAMENTO GABINETE E CONSELHOS |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0018 |
EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO |
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Projeto |
4002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS |
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Elemento de Despesa |
3339040.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
145.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
02 |
Departamento de Benefícios |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0018 |
EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO |
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Atividade |
4007 |
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS |
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Elemento de Despesa |
3332093.00 |
Indenizações e restituições |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
103 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira |
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Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei já estão contemplados no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FEB0C4F5