ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 618/2022

“Autoriza a Abertura de Credito Suplementar no Valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender as despesas com a aquisição de um veículo escolar.

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura

Sub Unidade 01 – Serviço de Educação e Cultura

12 – Educação

12.782 - Transporte Rodoviário

12.782.014- Educação Direito de Todos

12.782.014.1.0004 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar

4.4.90.52.00.01.71 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------265.000,00

Total da Sub Unidade 01 ----------------265.000,00

Total da Unidade 03 ---------------265.000,00

Total da Instituição 02----------------265.000,00

Total Geral Acrescido --------------265.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 00.01.71, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 22 de junho de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


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Douglas Vinicios Apolinario
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