ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA NO 1.640, DE 30 DE MAIO DE 2022 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 E O ART. 17, DA LEI Nº 802/99, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO

O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

Considerando o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 801/99 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público, segundo o qual o a progressão profissional, também denominada progressão horizontal, é a promoção do servidor a Referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta;

 

Considerando os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 – Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Magistério;

 

Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais do magistério;

 

Considerando que, especificamente quanto ao requisito previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 - obtenção de média geral igual ou superior a 60% nas avaliações de desempenho - restou decidido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), que deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;

 

Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";

 

Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional do pessoal do magistério municipal no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e o art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, ao pessoal do magistério público do Município de Córrego Danta.

 

§ 1º - A progressão horizontal do pessoal do magistério se dá a partir do mês de maio de 2022, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 802/99).

§ 2º - A progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores:

I - que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado, seguindo-se a letra na carreira, de acordo com a Lei Municipal nº 802/99;

II - que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta.

 

Art. 2º. Em virtude da progressão horizontal implementada, considerando-se o disposto nos incisos I e II, do § 2º, do artigo anterior, fica procedido o reenquadramento funcional dos servidores nas respectivas letras do quadro de cargos e carreiras da Lei Municipal nº 802/99 e suas alterações posteriores, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 3o. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal deverá realizar:

I - o levantamento da data de início do exercício das funções dos respectivos cargos e a contagem do tempo de serviço prestado ao Município até o mês de maio de 2022, para fins de implementação da vantagem funcional;

II - em seguida, o enquadramento do servidor na respectiva e devida letra no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei Municipal nº 802/99; e

III - o lançamento do valor do vencimento na folha de pagamento, a partir de maio de 2022, de acordo com a letra que se encontrar na carreira.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data de 30 de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 30 de maio de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

PORTARIA No 1.640, DE 30 DE MAIO DE 2022

 

Procede à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99, aos servidores públicos municipais do magistério

 

ANEXO ÚNICO

(Art. 2º)

 

SERVIDORES

Matrícula

Função

Admissão

Reenquadramento na carreira: Letra Atual na Lei nº 802/99

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA CARDOSO

1406

PEB

01/07/1993

J

AMANDA BARBARA GARCIA

787

PEB

08/02/2000

J

CLAUDIA APARECIDA CAETANO GONTIJO

785

PEB

04/05/2000

J

DELMA DA COSTA GONTIJO FERREIRA

812

PEB

08/02/1996

J

DIANA ZUCCO BERNARDES

749

PEB

06/06/2005

G

ESIMONE FERREIRA RIBEIRO

1020

PEB

08/02/1996

J

IRLENE MARIA DE CARVALHO

204

PEB

16/01/2006

G

JACQUELINE BERNARDES ESTEVAM

894

PEB

01/02/2002

J

JOANA DARC CARDOSO PEREIRA

945

PEB

15/03/2000

J

LEILA MARIA TEIXEIRA

897

PEB

12/03/2007

F

LIDIA PINHO DE OLIVEIRA MARINS

1594

PEB - CACHOEIRINHA

01/03/2018

A

MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA

781

PEB

08/02/1996

J

MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA

207

PEB

01/02/2007

F

MARCIA FERREIRA DUARTE

947

PEB

15/03/2000

J

MARGARETE APARECIDA PEREIRA SILVA

293

PEB

01/03/2007

F

MARIA APARECIDA CRESCENCIO

369

PEB

30/06/2000

J

MARIA DAS DORES CARDOSO GARCIA

789

PEB

08/02/2000

J

MARIA DAS DORES DA SILVA

328

PEB

04/05/2000

J

MARIA DAS DORES DA SILVA

1559

PEB - CACHOEIRINHA

02/02/2018

A

MARIA DE FATIMA MOREIRA

170

PEB

01/02/2002

I

MARIA DE LOURDES COSTA

78

PEB

04/01/2002

I

MARIA DE NASARE TEIXEIRA MESQUITA

788

PEB

08/02/2000

J

MILAINE LEÃO DA SILVA BRITO

1567

PEB - EDUCAÇÃO FÍSICA

05/02/2018

A

OLIVIA MARIA GARCIA

292

PEB

01/03/2007

F

ROSINEI DE PAULA SALGADO

791

PEB

08/02/2000

J

SHIRLEI APARECIDA CAPANEMA COSTA

999

PEB

17/02/2006

G

VALERIA DE OLIVEIRA FERREIRA

541

PEB

08/02/1996

J


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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