ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS A PERMUTAR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar um imóvel urbano localizado na Praça da Matriz, s/nº, Povoado de Macedônia, neste Município, contando com uma área de 94,90 m² (noventa e quatro vírgula noventa metros quadrados), por outro imóvel urbano localizado na Rua Pernambuco, nº 282, na mesma localidade, de propriedade do Senhor Izaneu Alves de Souza, medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

 

Art. 2º. O objetivo da transação é possibilitar à Prefeitura construir e trajetar uma rede subterrânea de coleta, dentro do segundo imóvel.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete) de dezembro de 2010, 48º da Emancipação. 

 

EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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