ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 136 / 2023
LEI COMPLEMENTARNº136/2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11 .......
I – Secretaria Municipal, Procuradoria Geral do Município, Controle Interno, Ouvidoria;
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Art. 12 ...............................................
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§3° São órgãos técnicos de assessoramento de que tratam o parágrafo anterior a Procuradoria Geral do Município, o Controle Interno e a Ouvidoria.
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Art. 13 Os Órgãos e Secretarias Municipais organizadas em Departamentos, Seções, Setores e Serviços, subdividem-se da seguinte forma:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Departamento de Gabinete;
b) Assessoria Especial.
c) Assessoria Especial II
II – Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Adjunta do Município
Assessoria Técnica I
Assessoria Técnica II
Setor de Apoio Administrativo e Jurídico
III - Controle Interno.
IV – Ouvidoria.
V - Secretaria Municipal de Governo:
a) Assessoria Técnica I
b) Departamento de Atos e Publicações;
c) Seção de Comunicação;
d) Assessoria Técnica II.
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
a) Departamento de Compras e Licitações;
b) Setor de Compras;
c) Setor de Licitações;
d) Setor de Almoxarifado;
e) Serviço de Almoxarifado Setorial;
f) Departamento de Recursos Humanos;
g) Setor de Administração de Pessoal
h) Seção de Informática;
i) Assessoria Técnica II.
VII - Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Departamento de Contabilidade;
b) Seção de Prestação de Contas;
c) Setor de Patrimônio;
d) Seção de Finanças e Tesouraria;
e) Setor de Receitas;
f) Setor de Fiscalização;
g) Assessoria Técnica II.
VIII - Secretaria Municipal de Educação:
a) Assessoria Técnica II;
b) Direção de Unidade Escolar;
c) Vice Direção de Unidade Escolar;
d) Seção de Coordenação Pedagógica;
e) Setor de Coordenação do NAEPE;
f) Serviço de CEMEI e Creches Municipais;
g) Serviço de Unidade Escolar Rural;
h) Seção de Merenda Escolar;
i) Serviço de Abastecimento de Unidades Escolares.
IX - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Assessoria Técnica I;
b) Assessoria Técnica II;
c) Seção de Planejamento, Controle e Avaliação;
d) Setor de TFD, Auditoria, Regulação e Faturamento;
e) Seção de Atenção Básica;
f) Setor de Coordenação de Unidades de Atenção Básica;
g) Seção de Atenção Especializada;
h) Setor de Coordenação de Unidades de Atenção Especializada;
i) Setor de Vigilância em Saúde;
j) Serviço de Vigilância Sanitária;
k) Serviço de Vigilância Epidemiológica.
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente:
Departamento Segurança Patrimonial
Seção de Agricultura;
Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais;
Setor de Meio Ambiente;
Seção de Transito e Transportes;
Setor de Trânsito Municipal;
Setor de Controle e Manutenção da Frota;
Serviço de Transporte Educação;
Serviço de Transporte Saúde;
Seção de Obras e Serviços Urbanos;
Setor de Manutenção de Prédios Públicos;
Setor de Manutenção de Vias Públicas, Praças e Parques;
Serviço de Limpeza Pública;
Setor de Projetos e Engenharia;
Serviço de Manutenção do Cemitério Municipal;
Assessoria Técnica II.
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
a) Seção de Promoção Social;
b) Setor de Programas Sociais;
c) Setor de Assistência a Criança, Adolescente e Idoso;
d) Seção de Referência de Assistência Social;
e) Seção de Desenvolvimento Social e Habitação;
f) Setor de Geração de Emprego e Renda;
g) Serviço de Identificação;
h) Setor de Assistência ao Trabalhador
i) Setor de Habitação;
j) Assessoria Técnica II.
XII - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:
a) Seção de Esporte e Lazer;
b) Setor de Coordenação de Unidades Esportivas;
c) Seção de Turismo;
d) Seção de Cultura e Patrimônio Histórico;
e) Setor de Coordenação Biblioteca e Museus;
f) Setor de Coordenação da Escola de Música;
g) Setor de Coordenação de Unidades Socioculturais;
h) Serviço de Apoio a Unidades Socioculturais;
i) Assessoria Técnica II.
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
a) Assessoria Técnica I
b) Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;
c) Seção de Apoio a Indústria e Comércio;
d) Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;
e) Departamento de Tecnologia e Inovação;
f) Seção de Tecnologia;
g) Seção de Formação Profissional;
h) Departamento de Convênios e Projetos;
i) Seção de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 15 ............................................
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador Adjunto do Município
III – Ouvidor;
IV - Controlador Interno;
V – Secretário Municipal;
VI – Assessor Especial;
VII – Assessor Técnico;
VIII – Diretor de Departamento;
IX – Diretor de Unidade Escolar;
X – Vice Diretor de Unidade Escolar;
XI – Chefe de Seção;
XII – Chefe de Setor;
XIII – Chefe de Serviço
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Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 19 A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, competindo-lhe:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, bem como as Autarquias e Fundações municipais daAdministração Indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejamcomo autor, réu ou interveniente;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;
III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
V – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurançaimpetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica;
VI – propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípiosda administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para osquais o Município seja citado e haja interesse deste;
VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI – analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;
XII – examinar projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;
XIV – promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI – emitir parecer em matéria fiscal;
XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII – manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-servidores municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI – representar com exclusividade a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesados interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XXII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
§1º A súmula da Procuradoria-Geral do Município, após aprovada pelo Prefeito, tem caráter obrigatório para todos os órgãos municipais da Administração direta, devendo ser observado o seguinte:
I - O enunciado da súmula deve ser publicado no jornal oficial.
II - No início de cada ano, a Procuradoria-Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes e em vigor.
III- A revisão das súmulas será realizada:
a) de ofício, pelo procurador-geral do Município;
b) mediante provocação do Prefeito;
c) a pedido dos Diretores Municipais, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito.
§2º As informações ou certidões requisitadas pela Procuradoria-Geral do Município, para a instrução dos processos e expedientes administrativos em curso, visando à defesa do interesse público e do Município, em juízo ou fora dele, fundamentadas e justificadas, deverão ser atendidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta ou indireta, no prazo assinalado, sob pena de o servidor público que der causa ao atraso responder administrativamente.
§ 3º Nos termos do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios de sucumbência serão de direito dos Procuradores Municipais e demais advogados que estejam efetivamente trabalhando na Procuradoria Geral do Município, não se confundindo, para qualquer efeito, com os vencimentos do cargo, sendo impenhoráveis e tendo natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação, podendo ser constituído fundo e criado critérios de rateio a ser definido por regulamento próprio.
Seção III-A
Da Ouvidoria
Art. 20 – A. Compete à Ouvidoria Municipal:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, a respeito da atuação da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal, bem como acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir a sua efetividade;
IV - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
V - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI – elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de gestão, contendo as informações consolidadas referentes às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
VII - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública, propondo aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
VIII - organizar e realizar o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
IX – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, bem como propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância da referida lei;
X – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
XI – organizar e manter atualizado o portal da transparência municipal, bem como acompanhar e coordenar as atividades de elaboração e atualização do mesmo.
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
§ 3º O relatório de gestão de que trata o inciso VI deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) O número de manifestações recebidas no ano anterior;
b) Os motivos das manifestações;
c) A análise dos pontos recorrentes; e
d) As providências adotadas pela administração municipal nas soluções apresentadas.
§ 4º O relatório será apresentado ao prefeito municipal e disponibilizado no sítio oficial do município.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 134, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 2 de janeiro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
Anexo Único LC 078/2014
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FF5A6E3C