ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 15.02.2023

“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando o índice de 2,97% (dois inteiros vírgula noventa e sete por cento) na forma aqui definida.

 

§ 1º – O índice será aplicado na tabela de vencimentos de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no que couber.

§ 2º - O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23.01.2023.

 

§ 3º - Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23.01.2023.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 15 de fevereiro de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
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