ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a permitir que a concessionária de energia elétrica local deduza da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O Município de Curvelo poderá autorizar a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:FFC23765