ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

Institui o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições, com revogação das Leis 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal 2.052, de 06 de junho de 2019.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.

 

Artigo 2º. A correção descrita no “caput” deste artigo incidirá mensalmente nos créditos tributários e não tributários do município de forma acumulada.

 

Artigo 3º. Para a inflação acumulada do ano de 2020, desde já se aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal nº 2.052, de 06 de junho de 2019.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 04 de março de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ____/____/2021____________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FFD12461