ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.455, DE 23.03.2021
LEI 2.455, de 23.03.2021
“Declara de utilidade pública, a Entidade Filantrópica Associação Estrela Solidária e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo a declaração e utilidade pública da Associação Estrela Solidária, sediada e em regular funcionamento no Município de Estrela do Indaiá / MG.
Art. 2º - Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a Associação Estrela Solidária, com sede na Rua Padre Batista, 310, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 31.981.345/0001-05.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 23 de março de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:FFF60D5B