ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:

 

03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER

 

03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

04 - ADMINISTRAÇÃO

 

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

021 - COMUNICAÇÕES POSTAIS

 

099 - OUTROS

 

2.088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

 

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..R$ 20.000,00

 

TOTAL ...................................R$ 20.000,00

 

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP.LAZER

 

03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

099 - OUTROS

 

2.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$  20.000,00

 

TOTAL ...................................R$  20.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.218/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER; Unidade Orçamentária 02 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 02 de Dezembro de 2011.

 

DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:001FCFE2